TAC LIBERA VENDA DE CARNE DE 2,5 MIL FAZENDAS DO PARÁ

30 de Novembro de 2009 às 21:39 admin  | Enviar por e-mail Hits para esta publicação: 177

Um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em Belém/PA, nesta quinta-feira, 26/11, entre o Ministério Público Federal no Pará (MPF), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Federação da Agricultura do Pará (Faepa) e o governo estadual por meio da secretaria de Meio Ambiente, vai permitir que os produtores rurais paraenses regularizem suas propriedades em condições e prazos adequados para comercializar seus produtos com segurança jurídica, especialmente a carne.

De imediato o TAC liberou 2,5 mil propriedades, que se encontravam embargadas por irregularidades ambientais. Ao sair da lista passam a poder comercializar seu gado e voltam a movimentar sua atividade, comprometendo-se a se adequar ao que estabelece o documento. Os pecuaristas assumiram a condição de evitar o desmatamento ilegal, utilizar a Guia de Trânsito Animal Eletrônica como instrumento de identificação da procedência e destino do rebanho, fazer o Cadastro Ambiental Rural com apresentação de mapa georreferenciado do imóvel, dentre outros.

De acordo com o procurador da República, Daniel Azeredo, o TAC firmado com os fazendeiros é fruto de uma negociação que durou quatro meses e envolveu todos os entes signatários. Para Azeredo, a presença do governo demonstra a importância dos esforços para a regularização do setor, que representa 8,56% do Produto Interno Bruto (PIB) paraense, com uma participação de R$ 3,804 bilhões.
O TAC foi firmado na sede da Procuradoria da República em Belém pelo procurador da República Daniel Azeredo, pela governadora Ana Júlia Carepa, pelo vice-presidente da Faepa, Vilson Schubert e por José Leão, da Associação Paraense do Comércio de Carne. O documento teve por testemunho Daniel Frei, da Associação Brasileira dos Exportadores de Carne (Abiec).

O Procurador considera que as medidas adotadas no Pará voltadas para a regularização ambiental das propriedades rurais serão modelo para outras regiões do Brasil. Ele anunciou que no início de dezembro se reúne com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que vai reiterar compromisso já firmado, de só adquirir carne no Pará, de áreas que cumpram os requisitos do TAC.

O produtor que assinar o TAC individualmente, nos termos acordados, terá sua fazenda retirada da lista de áreas embargadas, levando em conta que ao assumir o compromisso, o produtor está iniciando o processo de regularização da sua propriedade. A governadora Ana Júlia fez questão de assinar o documento e disse que esse foi um passo importante na defesa da sustentabilidade da produção pecuária do Pará. “Se o MPF não tivesse tomado essa atitude, o mercado o faria, mais cedo ou mais tarde. No entanto, não é possível mudar um modelo de desenvolvimento da noite para o dia. Antes não havia legislação, hoje temos todos os instrumentos legais para a regularização fundiária e ambiental”, destacou a governadora.

Para Ana Júlia, a pecuária paraense que sempre foi acusada de promover o desmatamento e por isso mesmo, criminalizada, pode virar esse jogo porque a maioria dos produtores quer produzir dentro da legalidade. “Estamos saindo de uma condição de adversidade para uma situação de conforto e vamos transformar uma dificuldade em oportunidade.”

Fonte: Assessoria de Imprensa do Governo do Pará

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